Acórdão n.º 1/96

Publicação: Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1/96
  • Páginas:20 - 24
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1/1996/01/05/p/dre/pt/html
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