Acórdão n.º 4/2000

Publicação: Diário da República n.º 250/2000, Série I-A de 2000-10-28
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:4/2000
  • Páginas:6087 - 6091
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/4/2000/10/28/p/dre/pt/html
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