Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2001/M

Publicação: Diário da República n.º 237/2001, Série I-B de 2001-10-12
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:22/2001/M
  • Páginas:6458 - 6469
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