Decreto Regulamentar n.º 15/2001

Publicação: Diário da República n.º 237/2001, Série I-B de 2001-10-12
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:15/2001
  • Páginas:6456 - 6457
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