Decreto-Lei n.º 131-F/76

Publicação: Diário do Governo n.º 39/1976, 5º Suplemento, Série I de 1976-02-16
  • Emissor:Ministério da Cooperação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:131-F/76
  • Páginas:326-(11) a 326-(11)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/131-f/1976/02/16/p/dre/pt/html
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Revogado