Decreto-Lei n.º 131-E/76

Publicação: Diário do Governo n.º 39/1976, 4º Suplemento, Série I de 1976-02-16
  • Emissor:Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:131-E/76
  • Páginas:326-(9) a 326-(9)
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Revogado