Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2001

Publicação: Diário da República n.º 233/2001, Série I-B de 2001-10-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:149/2001
  • Páginas:6371 - 6390
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