Diário do Governo n.º 163/1961, Série I de 1961-07-15

  • Data de Publicação:1961-07-15
  • Número:163
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 163/1961, Série I de 1961-07-15 172704
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 43793 - Diário do Governo n.º 163/1961, Série I de 1961-07-15 172705
    Ministérios das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Decreto-Lei n.º 43794 - Diário do Governo n.º 163/1961, Série I de 1961-07-15 172706
    Ministérios das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Torna obrigatória a inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações dos sargentos e furriéis do Exército e dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que, ao abrigo das reformas de 1937, optaram pela isenção de contribuição para a referida Caixa