Acórdão n.º 452/89

Publicação: Diário da República n.º 167/1989, Série I de 1989-07-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:452/89
  • Páginas:2886 - 2897
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/452/1989/07/22/p/dre/pt/html
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