Lei n.º 37/2005

Publicação: Diário da República n.º 23/2005, Série I-A de 2005-02-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:37/2005
  • Páginas:846 - 846
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/37/2005/02/02/p/dre/pt/html
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