Decreto-Lei n.º 26/2005

Publicação: Diário da República n.º 23/2005, Série I-A de 2005-02-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:26/2005
  • Páginas:846 - 854
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26/2005/02/02/p/dre/pt/html
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