Acórdão n.º 414/89

Publicação: Diário da República n.º 150/1989, Série I de 1989-07-03
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:414/89
  • Páginas:2617 - 2623
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/414/1989/07/03/p/dre/pt/html
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