Decreto-Lei n.º 140-A/2010

Publicação: Diário da República n.º 252/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-12-30
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:140-A/2010
  • Páginas:6084-(8) a 6084-(16)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140-a/2010/12/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar