Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010

Publicação: Diário da República n.º 22/2010, Série I de 2010-02-02
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:2/2010
  • Páginas:275 - 280
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/2/2010/02/02/p/dre/pt/html
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