Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15

  • Data de Publicação:1960-12-15
  • Número:289
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Rectificação - Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15 512838
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto dos organismos económicos internacionais

  • Declaração - Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15 512835
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

  • Portaria n.º 18124 - Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15 512839
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

  • Decreto n.º 43397 - Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15 512840
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações

  • Decreto-Lei n.º 43398 - Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15 512841
    Ministérios das Finanças e da Marinha

    Autoriza o Governo, pelo Ministério da Marinha, a celebrar acordo com as autoridades designadas pelo Governo dos Estados Unidos da América para serem construídos, em estaleiros portugueses, três navios escoltas oceânicos destinados à armada nacional, bem como a contratar as empreitadas da sua construção e fornecimento necessários, incluindo os relativos ao seu completo equipamento e apetrechamento - Concede os meios financeiros necessários à satisfação dos encargos com a execução do presente diploma

  • Decreto-Lei n.º 43399 - Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15 512842
    Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência

    Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 43400 - Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15 512836
    Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

    Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal

  • Decreto n.º 43401 - Diário do Governo n.º 289/1960, Série I de 1960-12-15 512837
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Cria mais sete escolas de ensino técnico profissional, a instalar nos concelhos de Ovar, Penafiel, Tavira, Ponte de Lima, Peso da Régua e Barreiro e na zona oriental da cidade do Porto, e designa o ensino a ministrar em cada uma delas