Decreto-Lei n.º 5/2010

Publicação: Diário da República n.º 10/2010, Série I de 2010-01-15
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:5/2010
  • Páginas:180 - 181
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/5/2010/01/15/p/dre/pt/html
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Revogado