Decreto-Lei n.º 17-A/96

Publicação: Diário da República n.º 59/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-03-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:17-A/96
  • Páginas:478-(2) a 478-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/17-a/1996/03/09/p/dre/pt/html
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