Decreto-Lei n.º 42/2010

Publicação: Diário da República n.º 84/2010, Série I de 2010-04-30
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2010
  • Páginas:1489 - 1490
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2010/04/30/p/dre/pt/html
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