Diário do Governo n.º 227/1960, Série I de 1960-09-29

  • Data de Publicação:1960-09-29
  • Número:227
  • Série:I
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  • Aviso - Diário do Governo n.º 227/1960, Série I de 1960-09-29 514802
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Estado da Cidade do Vaticano declarado a sua vontade de aderir à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Londres em 2 de Junho de 1934

  • Decreto n.º 43199 (1.ª parte) - Diário do Governo n.º 227/1960, Série I de 1960-09-29 514803
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

  • Decreto n.º 43199 (2.ª parte) - Diário do Governo n.º 227/1960, Série I de 1960-09-29 514804
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º