Decreto-Lei n.º 32/2010

Publicação: Diário da República n.º 71/2010, Série I de 2010-04-13
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:32/2010
  • Páginas:1187 - 1191
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/32/2010/04/13/p/dre/pt/html
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