Acórdão n.º 218/89

Publicação: Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:218/89
  • Páginas:1062 - 1066
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/218/1989/03/09/p/dre/pt/html
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