Portaria n.º 163/2010

Publicação: Diário da República n.º 52/2010, Série I de 2010-03-16
  • Emissor:Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:163/2010
  • Páginas:816 - 817
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/163/2010/03/16/p/dre/pt/html
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