Decreto-Lei n.º 18/2010

Publicação: Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:18/2010
  • Páginas:889 - 893
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2010/03/19/p/dre/pt/html
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