Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2010

Publicação: Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:19/2010
  • Páginas:884 - 884
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/19/2010/03/19/p/dre/pt/html
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