Decreto-Lei n.º 19/2010

Publicação: Diário da República n.º 56/2010, Série I de 2010-03-22
  • Emissor:Ministério da Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:19/2010
  • Páginas:900 - 906
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/19/2010/03/22/p/dre/pt/html
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