Decreto-Lei n.º 22/2010

Publicação: Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-25
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:22/2010
  • Páginas:933 - 934
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2010/03/25/p/dre/pt/html
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