Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2010

Publicação: Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:20/2010
  • Páginas:933 - 933
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/20/2010/03/25/p/dre/pt/html
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