Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A

Publicação: Diário da República n.º 58/2010, Série I de 2010-03-24
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:5/2010/A
  • Páginas:926 - 929
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/5/2010/03/24/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar