Resolução da Assembleia da República n.º 15/2010

Publicação: Diário da República n.º 40/2010, Série I de 2010-02-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:15/2010
  • Páginas:551 - 552
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/15/2010/02/26/p/dre/pt/html
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