Declaração de Rectificação n.º 10/2010

Publicação: Diário da República n.º 40/2010, Série I de 2010-02-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:10/2010
  • Páginas:553 - 554
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/10/2010/02/26/p/dre/pt/html
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