Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96

Publicação: Diário da República n.º 46/1996, Série I-B de 1996-02-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:15/96
  • Páginas:344 - 363
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/15/1996/02/23/p/dre/pt/html
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