Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010

Publicação: Diário da República n.º 49/2010, Série I de 2010-03-11
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:3/2010
  • Páginas:721 - 725
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