Decreto-Lei n.º 11/2010

Publicação: Diário da República n.º 30/2010, Série I de 2010-02-12
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:11/2010
  • Páginas:437 - 438
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2010/02/12/p/dre/pt/html
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