Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009

Publicação: Diário da República n.º 30/2010, Série I de 2010-02-12
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:654/2009
  • Páginas:438 - 450
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/654/2010/02/12/p/dre/pt/html
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