Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A

Publicação: Diário da República n.º 37/2010, Série I de 2010-02-23
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:5/2010/A
  • Páginas:508 - 511
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2010/02/23/a/dre/pt/html
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