Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2010

Publicação: Diário da República n.º 39/2010, Série I de 2010-02-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:15/2010
  • Páginas:545 - 545
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/15/2010/02/25/p/dre/pt/html
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