Acórdão n.º 306/88

Publicação: Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:306/88
  • Páginas:235 - 242
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/306/1989/01/20/p/dre/pt/html
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