Acórdão n.º 650/2004

Publicação: Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:650/2004
  • Páginas:1651 - 1661
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/650/2005/02/23/p/dre/pt/html
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