Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009

Publicação: Diário da República n.º 92/2009, Série I de 2009-05-13
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:186/2009
  • Páginas:2955 - 2957
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/186/2009/05/13/p/dre/pt/html
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