Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009

Publicação: Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:8/2009
  • Páginas:3172 - 3180
Versão pdf: Descarregar