Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009

Publicação: Diário da República n.º 86/2009, Série I de 2009-05-05
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:7/2009
  • Páginas:2530 - 2538
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