Diário do Governo n.º 88/1959, Série I de 1959-04-18

  • Data de Publicação:1959-04-18
  • Número:88
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 42221 585815
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza as câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem a conceder ao primeiro-oficial da sua secretaria gratificação de chefia de importância igual à estabelecida para os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos de 2.ª ordem

  • Portaria n.º 17129 585812
    Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Inclui a Câmara Municipal de Miranda do Douro no grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

  • Portaria n.º 17130 585813
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Extingue o lugar de oficial de diligências, actualmente vago, no tribunal da comarca da Sertã e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido tribunal

  • Aviso 585810
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris depositado os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, ùltimamente revisto em Nice em 15 de Junho de 1957, e do Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os 41734 e 41735

  • Decreto n.º 42222 585816
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Preventório do Alto da Parede - Obras de ampliação»

  • Decreto n.º 42223 585817
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe

  • Decreto n.º 42224 585818
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a participar até à importância de 10000000$00 no capital accionista da Companhia das Carnes de Angola - Socar

  • Portaria n.º 17131 585814
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

  • Decreto-Lei n.º 42225 585819
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Permite ao Ministro, enquanto não forem organizados os quadros dos museus, autorizar o assalariamento de um guarda para prestar serviço no Castelo de Guimarães