Diário do Governo n.º 78/1959, Série I de 1959-04-07
- Data de Publicação:1959-04-07
- Número:78
- Série:I
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Aviso 586046
Torna público terem vários países ratificado diversos actos de convenções do B. I. T.
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Decreto-Lei n.º 42204 586042
Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Guimarães um subsídio não reembolsável como participação do Estado nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente do Paço Ducal de Guimarães
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Decreto-Lei n.º 42205 586043
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira) e atribui à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos competência para o licenciamento e fiscalização de todas as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral extraídos no País exploradas por entidades não concessionárias de minas - Revoga o Decreto-Lei n.º 32105