Legislação
  • Diário do Governo n.º 78/1959, Série I de 1959-04-07

Diário do Governo n.º 78/1959, Série I de 1959-04-07

  • Data de Publicação:1959-04-07
  • Número:78
  • Série:I
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  • Aviso - Diário do Governo n.º 78/1959, Série I de 1959-04-07 586046
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem vários países ratificado diversos actos de convenções do B. I. T.

  • Decreto-Lei n.º 42204 - Diário do Governo n.º 78/1959, Série I de 1959-04-07 586042
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Guimarães um subsídio não reembolsável como participação do Estado nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente do Paço Ducal de Guimarães

  • Decreto-Lei n.º 42205 - Diário do Governo n.º 78/1959, Série I de 1959-04-07 586043
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira) e atribui à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos competência para o licenciamento e fiscalização de todas as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral extraídos no País exploradas por entidades não concessionárias de minas - Revoga o Decreto-Lei n.º 32105