Declaração de Rectificação n.º 14/2004

Publicação: Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:14/2004
  • Páginas:388 - 388
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/14/2004/01/21/p/dre/pt/html
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