Declaração de Rectificação n.º 12/2004

Publicação: Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:12/2004
  • Páginas:387 - 388
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