Diário do Governo n.º 296/1959, Série I de 1959-12-26

  • Data de Publicação:1959-12-26
  • Número:296
  • Série:I
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  • Portaria n.º 17496 442091
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos das diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

  • Decreto n.º 42762 442098
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao último ano económico

  • Decreto n.º 42763 442099
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, os Hospitais Civis de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Portaria n.º 17497 442092
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Fixa o tempo máximo de permanência dos oficiais das armas e serviços do Exército nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal, Polícia de Segurança Pública e Polícia de Viação e Trânsito)

  • Decreto n.º 42764 442100
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre - Arranjos exteriores»

  • Decreto n.º 42765 442101
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Mosteiro dos Jerónimos - Instalação para o Museu da Marinha - Cantarias e alvenarias no 2.º piso da ala poente (1.ª fase)»

  • Portaria n.º 17498 442093
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um pavilhão de radioisótopos, destinado ao laboratório de ensaios de materiais e de mecânica do solo dos serviços de obras públicas

  • Portaria n.º 17499 442094
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Anula e substitui a rubrica constante do capítulo 9.º, artigo 74.º, n.º 2), do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor de S. Tomé e Príncipe

  • Portaria n.º 17500 442096
    Ministérios do Ultramar e da Economia

    Rectifica a quantidade máxima, fixada no n.º 3.º da Portaria n.º 17252, de algodão ultramarino que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

  • Declaração 442095
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 42766 442102
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Adia para 1962 o início da amortização do empréstimo e da contagem de juros do empréstimo concedido pelo Fundo de Seguros à Administração-Geral do Porto de Lisboa, referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40741

  • Decreto-Lei n.º 42767 442103
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Altera para 1 de Janeiro de 1961 a data fixada no artigo único do Decreto-Lei n.º 40496 para o início do reembolso ao Estado, pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, do empréstimo referido na alínea a) da base IV do Decreto-Lei n.º 35716

  • Despacho 442089
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Decreto-Lei n.º 42768 442104
    Ministério da Saúde e Assistência

    Determina que a comissão instaladora e administrativa do Hospital de S. João, criada pelo Decreto-Lei n.º 39558, cesse as suas funções em 1 de Janeiro de 1961

  • Portaria n.º 17501 442097
    Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

    Dá nova redacção à secção I do capítulo VI do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987