Portaria n.º 5/2014

Publicação: Diário da República n.º 6/2014, Série I de 2014-01-09
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:5/2014
  • Páginas:86 - 90
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/5/2014/01/09/p/dre/pt/html
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