Lei Orgânica n.º 1/2014

Publicação: Diário da República n.º 6/2014, Série I de 2014-01-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:1/2014
  • Páginas:55 - 59
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2014/01/09/p/dre/pt/html
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