Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009

Publicação: Diário da República n.º 55/2009, Série I de 2009-03-19
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:5/2009
  • Páginas:1762 - 1768
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