Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009

Publicação: Diário da República n.º 50/2009, Série I de 2009-03-12
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:2/2009
  • Páginas:1648 - 1651
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